Lei da Anistia é prorrogada até 29 de dezembro na Capital

Foi prorrogada nesta segunda-feira, 10 de julho, a Lei de Anistia às edificações que estejam clandestinas ou irregulares perante o município. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande.

A Lei Complementar n.º 498 foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes. Dessa forma, proprietários de imóveis que estejam em desacordo com a legislação terão até o mês de dezembro para solicitar a abertura de processo administrativo para a regularização das edificações. É mais uma oportunidade para regularização e obtenção da Carta de Habite-se, documento que atesta a conclusão da obra, estando a mesma pronta para ser habitada conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente o Código de Obras, além de possibilitar também a compra e venda financiadas.

Nestes 180 dias em que a lei esteve em vigor, foram mais de 2.100 processos administrativos protocolados solicitando a regularização de imóveis. A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, destaca que mais imóveis poderão ser contemplados com as alterações publicadas. “Com essa prorrogação, mais exigências foram anistiadas como, por exemplo, os recuos mínimos obrigatórios das divisas para empreendimentos com mais de um pavimento e a ampliação da área máxima construída a ser regularizada”, ressalta.

Outro detalhe importante é a ampliação do parcelamento das contrapartidas financeiras provenientes do excedente da taxa de ocupação, que antes era de no máximo seis parcelas e que a partir da Lei Complementar n. 486 de junho de 2023, ampliou os prazos para parcelamentos, podendo chegar em até 96 meses de acordo com o valor a ser parcelado.

Manual Para Anistia de Edificações 2023 - Para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Semadur elaborou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.

O Manual Para Anistia de Edificações 2023 está disponível neste link.