Geral
Deputado apresenta propostas para fortalecer direitos do consumidor em MS
Dentre as iniciativas, está obrigatoriedade de agências de turismo informarem sobre políticas de cancelamento e reembolso
Segunda-feira, 21 Outubro de 2024 - 12:15 | Redação
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), começaram a tramitar nesta quarta-feira (16) propostas do deputado Junior Mochi (MDB) relacionadas aos direitos do consumidor. O Projeto de Lei 224/2024 estabelece a obrigatoriedade de informações sobre políticas de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no estado.
O objetivo da proposta é garantir que as agências forneçam informações claras sobre cancelamento, prazos e multas no momento da contratação de pacotes turísticos. Segundo Junior Mochi, a medida visa aumentar a transparência e proteger os consumidores de abusos, evitando multas desproporcionais e falta de informações.
Além disso, o deputado protocolou o Projeto de Lei 226/2024, que obriga revendedoras de veículos usados e seminovos a informar se o veículo foi oriundo de leilão, locadora, ou é recuperado ou salvado de seguradoras. A proposta prevê sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor, com multas revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Ambos os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se aprovados, seguirão para votação nas comissões de mérito e em plenário.
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