Vereadores analisam seis projetos e três vetos nesta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, neste terça-feira (16), seis projetos de lei e outros três vetos do Poder Executivo. Os trabalhos começam às 9h, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.

Em única discussão e votação, segue para análise o veto parcial ao projeto de lei n. 10.290/21, do vereador Papy, que institui o Programa de Incentivo à Prática Desportiva de Futevôlei - Pró Futevôlei em espaços públicos do município. 

A Prefeitura vetou o artigo 3º da norma “por vício de normas de inciativa”, tendo em conta que cria obrigações a serem cumpridas pela administração pública municipal (regulamentação de normas necessárias e construção de quadras desportivas).

Outro veto que será apreciado é o aplicado ao projeto de lei n. 10.257/22, de autoria dos vereadores Prof. André Luis e Ronilço Guerreiro, que trata da substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados em Campo Grande.

Para o Executivo, a proposta apresenta vício de constitucionalidade formal orgânico por violação de competência da União e vício de constitucionalidade formal propriamente dito por violação de regras de iniciativa.

E, também, o veto total ao projeto de lei n. 10.666/22, que dispõe sobre o passe livre aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Sandro e Dr. Victor Rocha e, segundo a Prefeitura, há vício formal por violação de regras de iniciativa por interferência em contratos administrativos de concessão, bem como inconstitucionalidade material por violação do princípio da separação dos poderes.

Projetos - Em turno único de discussão e votação, os vereadores votam ainda o projeto de lei complementar n.  825/22, do Executivo, que dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições a serem observadas para a aplicação da OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) em Campo Grande. E ainda o projeto de lei n. 10.689/22, também do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do IA (Indice de Relevância Ambiental) na cidade.

Segunda análise - Já em segunda discussão e votação, segue para apreciação em plenário o projeto de lei n. 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de ensino. O projeto é dos vereadores Professor Riverton, Dr. André Luis, Otávio TRrad, Ronilço Guerreiro, Gilmar da Cruz, Dr. Victor Rocha e Prof. Juari.

Também o projeto de lei 10.530/21, que institui no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito com Motociclistas, que será realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Motociclista, 27 de julho. A proposta é do vereador Professor João Rocha e prevê uma série de atividades para divulgar o tema, como exposições, campanhas educativas e palestras.

Os vereadores também analisam o projeto de lei 10.532/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais de Campo Grande.

E, por fim, o projeto de lei 10.632/22, que institui no município de Campo Grande o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. A proposta é do vereador Otávio Trad.