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Tribunal institui Grupo do Meio Ambiente do Poder Judiciário de MS

Medida considera a importância da proteção ambiental como um direito fundamental

Domingo, 23 Fevereiro de 2025 - 17:17 | Redação

Tribunal institui Grupo do Meio Ambiente do Poder Judiciário de MS — (Foto: Divulgação/TJMS)

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu, por meio da Portaria nº 3.007, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, dia 19 de fevereiro, o Grupo do Meio Ambiente do Poder Judiciário estadual. A criação do grupo tem como objetivo implementar as diretrizes do Fórum Nacional da Magistratura para o Meio Ambiente (Fonamb) em âmbito estadual ou regional, conforme previsto na Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja redação foi alterada pela Resolução nº 611/2024.

A medida considera a importância da proteção ambiental como um direito fundamental garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, bem como a necessidade de o Poder Judiciário contribuir para a efetividade da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

Entre as principais funções do Grupo do Meio Ambiente estão: monitorar o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente; implementar diretrizes e orientações do Fonamb; apoiar o desenvolvimento de atividades relacionadas à jurisdição ambiental; além de propor a criação do Núcleo de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT-Ambiental) e sugerir boas práticas para aprimorar a jurisdição ambiental no Estado.

A iniciativa reforça o compromisso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com a preservação ambiental e a promoção de uma justiça mais eficiente e sensível às questões climáticas e ecológicas.

Integrantes – A composição do Grupo do Meio Ambiente foi formalizada por meio da Portaria nº 3.009, de 13 de fevereiro de 2025, também publicada no Diário de hoje (19). Foram designados para integrar o grupo: desembargador Alexandre Lima Raslan, coordenador; Joseliza Alessandra Vanzela Turine, juíza auxiliar da Presidência; Jacqueline Machado, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, juíza titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal em Três Lagoas; Tayana Montania Munhoz de Lima, coordenadora de Gestão Sustentável e Acessibilidade.

Os membros foram designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Dorival Renato Pavan, priorizando magistrados com experiência na área ambiental e respeitando a paridade de gênero. O grupo também poderá convocar outros magistrados, servidores, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil para contribuir com as discussões e a implementação das diretrizes ambientais.

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