Prioridade de matrícula para filhos de vítimas de violência é aprovada

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram e aprovaram quatro proposições pautadas na Ordem do Dia. Entre os destaques, está a aprovação final do Projeto de Lei 105/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que estabelece prioridade de matrícula para crianças e adolescentes que são vítimas, ou filhos de vítimas, de violência doméstica e familiar. O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo.

A proposta visa garantir estabilidade educacional para crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, assegurando um ambiente seguro e saudável para sua continuidade escolar, mesmo em momentos de crise familiar. A medida reflete o compromisso do Estado com a proteção de direitos de grupos vulneráveis, que frequentemente enfrentam dificuldades adicionais para acessá-los.

Outros projetos aprovados

Em segunda discussão, o Projeto de Lei 139/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado. Ele cria o cargo de técnico de nível superior para servidores com qualificação em enfermagem, modificando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Lei 3.687/2009).

Na primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10/2024, de autoria do Poder Executivo, que define o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) para o exercício de 2024. Também foi aprovado o Projeto de Lei 119/2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui a "Semana de Conscientização do Descarte Adequado do Lixo Perfurocortante", a ser realizada anualmente no dia 16 de maio.