Nova lei do Proinc vai garantir mais transparência e inclusão

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei 10.760/22 para criação do novo Programa de Inclusão Profissional (Proinc). A proposta foi elaborada por comissão de vereadores em parceria com a Fundação Social do Trabalho (Funsat), que coordena o programa, sendo encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis. As alterações buscam dar mais transparência, depois de denúncias e questionamentos feitos pelos vereadores. Ainda, a nova proposição vai possibilitar a inclusão de, por exemplo, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência.   

A Comissão, composta pelos vereadores Betinho, Beto Avelar, Tabosa, Professor André Luis, Clodoilson Pires e William Maksoud, participou de reuniões com o diretor da Funsat, Luciano Martins, chegando ao novo texto do projeto de lei aprovado nesta quinta-feira. No dia 22 de agosto, o documento foi oficialmente entregue pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Casa de Leis, à prefeita Adriane Lopes. 

O vereador Carlão parabenizou a Comissão pelo trabalho e destacou o benefício com a mudança na legislação. “O Proinc é muito interessante para atender as pessoas vulneráveis, que não conseguiram emprego e estão com dificuldades. Só que o Programa estava com excesso, virou notícia na mídia de pessoas que estavam, mas não precisavam. A denúncia existe e a Câmara tem que apurar. A Câmara, a pedido da sociedade, coloca mais clareza nesse programa tão interessante. Não pode ser colocada a pessoa que quiser, mas as pessoas que se enquadrem na lei”, disse o presidente da Casa de Leis. 

Há uma lista de critérios para ingressar no Proinc, a exemplo da pessoa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), estar em situação de desemprego por período igual ou superior a um ano, declarar residência em Campo Grande há pelo menos um ano e possuir renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. 

A necessidade de transparência foi destacada no novo projeto. Pela regra, todos os atos do Proinc serão publicados em Diário Oficial, desde a admissão até seu efetivo desligamento, bem como a disponibilização de gastos mensais por beneficiário no Portal da Transparência. 

Ainda, a cada seis meses a Funsat apresentará relatório de gestão do Proinc à Câmara, por meio da Comissão de Assistência Social e do Idoso. Dentro de 30 dias ocorrerá a regulamentação da lei. Os contratos vigentes com base na lei anterior, de 2019, seguem inalterados, mas serão submetidos a recadastramento. A legislação anterior será revogada.

Inclusão - A proposta prevê ainda reserva de 5% das vagas do Proinc para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira, reserva de 3% para pessoas com deficiência que não recebam benefícios de prestação continuada, mais 3% para pessoas com Transtorno de Espectro Autista. Outros 3% das vagas ficam destinados a egressos do sistema penitenciário. 

Os direitos dos trabalhadores foram mantidos. Os beneficiários continuarão recebendo bolsa-auxílio de um salário mínimo, alimentação, cesta básica, vale transporte e seguro de vida. Ainda, estão garantidos os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) adequados. Direito à licença maternidade, afastamento para tratamento de saúde, gratificação natalina, descanso remunerado de 15 dias a cada seis meses, também estão assegurados. A jornada de trabalho fica mantida em 8 horas diárias. 

Em caso de mutirão e diante de necessidade pública, poderão ser inseridos novos beneficiários por prazo que não ultrapasse 180 dias.  

Emendas - Buscando aperfeiçoar ainda mais a proposta, duas emendas foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores. A proposta previa que o quantitativo de vagas ofertadas pelo Proinc ficaria limitado a 13% do quadro de servidores ativos da prefeitura. A emenda do vereador Prof. André Luis, porém, elevou esse percentual para 15%. Na legislação anterior, esse percentual era de 9%, mas em relação a todos os servidores. A outra mudança será a vinculação ao programa de 6 meses, renováveis por igual período, até o limite de 24 meses e não mais 36 meses como previa o texto encaminhado pelo Executivo.   

Desta forma, será possível ampliar a quantidade de beneficiários, diante dessa maior rotatividade. Ainda, com o percentual definido com base nos efetivos, também fica assegurado que o número de contratados pelo Proinc só aumenta mediante ampliação do quadro de servidores concursados. 

A outra emenda, de autoria do vereador Beto Avelar, é para que seja publicada a relação da fila de espera dos beneficiários do Proinc, dando publicidade em Diário Oficial, ampliando ainda mais a transparência ao programa. “Muito se falava dos critérios e da transparência de lista de espera para o Programa. O beneficiário vai receber comprovante e já vai ficar sabendo quantas pessoas têm que sair do programa para ser vinculado”, explicou o vereador. 

Mais projetos - Mais quatro propostas foram aprovadas na sessão desta quinta-feira. Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.483/22, do vereador Professor Riverton, que concede o título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande ao Padre Carlos Rey Estremera.

Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.685/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que inclui no Calendário de Eventos da cidade a “Semana de Conscientização sobre a Doença Anemia Falciforme”. O programa deverá ocorrer na semana do dia 19 de junho de cada ano, data em que se comemora o Dia Mundial de Conscientização da Anemia Falciforme.

Já em primeira discussão e votação, o plenário aprovou o projeto de lei 10.508/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui a Semana da Gastronomia Japonesa, de 25 de outubro a 01 de novembro, no Calendário Oficial de Eventos. Segundo o autor da proposta, o objetivo é valorizar a culinária japonesa e contribuir para o aprimoramento da gastronomia, assim como contribuir para o incremento do turismo, empregos e crescimento econômico.

E, por fim, o projeto de lei 10.555/22, que dispõe sobre a criação do Passaporte Cultural no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro e abrangerá todos os alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental.

A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros e outros espaços, o visitante terá o passaporte carimbado. Ele dará direito à entrada gratuita ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município