Deputados querem suspender concessão da 163; CCR nega irregularidades

A Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação BR-163/MS, da Assembleia Legislativa de MS, formalizou denúncia contra a concessionária CCRMS Via, alegando irregularidades no processo contratatual e solicitando a suspensão da concessão. A empresa se defende e nega ter cometido irregularidades. Conforme a concessionária, as obrigações pactuadas estão sendo cumpridas rigorosamente.

No documento, entregue pelo deputado Junior Mochi (MDB) à Mesa Diretora nesta semana, consta pedido de providências e medida cautelar. O relatório será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF). Em 25 páginas, o documento ressalta as supostas irregularidades no processo contratual e proposta de repactuação da concessão da rodovia.

“Os documentos anexados detalham as evidências levantadas pela comissão ao longo das diligências realizadas, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da ANTT [Agencia Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres], TCU [Tribunal de Contas da União] e da própria concessionária”, disse Mochi.

O presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), recebeu o documento oficial e informou que tomará com urgência as medidas cabíveis. A Comissão Temporária pede a suspensão imediata do leilão de repactuação da concessão da BR-163/MS, previsto para ocorrer no dia 22 de Maio, até que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas.

Também é solicitado a instauração de procedimento investigatório com realização de perícia técnica e contábil. Além disso, a comissão requer o cumprimento integral do Contrato de Concessão, com a retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, e a apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal.

“Em suma, desde que assumiu a concessão da BR-163/MS em 2014, a CCR MSVia demonstrou significativa inadimplência contratual. O acordo original estabelecia a duplicação da rodovia em um prazo de cinco anos, contudo, decorridos mais de dez anos de concessão, apenas 150,4 km foram duplicados, representando menos de 18% da extensão total prevista. Durante as audiências ficou flagrante inadimplência da concessionária e seus consideráveis impactos para a sociedade sul-mato-grossense”, diz o relatório.

Confira a denúncia na íntegra aqui.

CCRMS Via se defende - Por meio de nota, a CCR MSVia afirma que aderiu ao processo de relicitação ao firmar Termo Aditivo ao Contrato, cujas obrigações pactuadas vêm sendo rigorosamente cumpridas.  O novo aditivo ao Contrato de Concessão, comforme a empresa, é resultado do consenso obtido após estudos detalhados e discussões técnicas ao longo de quase um ano com o Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Infra S.A. e Tribunal de Contas da União (TCU).

"O novo aditivo, objeto da solução consensual, decorre da política pública definida pelo Ministério dos Transportes para remodelar e otimizar contratos ineficientes, com o objetivo de permitir que contratos em fase de relicitação passem a ser viáveis, além de solucionar diversas controvérsias existentes e proporcionar a modernização e a entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul", diz a concessionária.

Conforme a nota, a participação da CCR no leilão se dará na forma do Edital de Processo Competitivo nº 1/2025. A empresa lembra que o Edital foi construído com base nos estudos desenvolvidos pelo Governo Federal, denominados “Rota do Pantanal” e “Rota do Tuiuiú”, os quais subsidiaram a estruturação da nova proposta de concessão. Esses estudos incluíram, inclusive, a realização de audiência pública sobre a Rota do Pantanal na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALEMS), em 2023.

"A CCR MSVia reafirma o cumprimento integral de suas obrigações contratuais e sua dedicação à operação e manutenção da rodovia, com foco na segurança e na qualidade dos serviços aos clientes", finaliza.

(Com assessoria de imprensa da ALEMS)