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Aprovada lei que garante ao consumidor informações de serviços bancários
Nova legislação entrou em vigor nesta segunda-feira, com objetivo é dar mais transparência e proteção ao cidadão
Quinta-feira, 13 Junho de 2024 - 16:00 | Laura Cação
![Aprovada lei que garante ao consumidor informações de serviços bancários](https://cdn.diariodigital.com.br/uploads/noticias2/2024/06/10/2024-06-10-13-40-03.jpg)
O governador Eduardo Riedel sancionou a lei estadual que assegura ao consumidor informações sobre serviços bancários gratuitos. O objetivo é dar mais transparência e proteção ao cidadão. A nova legislação entrou em vigor nesta segunda-feira, 10 de junho, com a publicação no Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado estadual Gerson Claro, a lei prevê que as instituições financeiras bancárias e demais entidades autorizadas devem informar de forma clara e objetiva a existência de serviços gratuitos na hora que o consumidor abrir uma conta bancária.
Caso o consumidor queira contratar serviços diferenciados, a instituições financeiras devem informar o valor da tarifa, como as condições de utilização e pagamento. A ausência ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito constitui uma violação dos direitos do consumidor.
A nova lei se aplica às instituições financeiras bancárias e às demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em Mato Grosso do Sul. A medida visa garantir que todos os indivíduos que tenham acesso a estes serviços gratuitos, sem imposição de tarifas abusivas.
“No entanto, é fundamental garantir que essas cobranças sejam transparentes, justas e devidamente informadas aos consumidores, evitando abusos e garantindo a proteção dos direitos no setor bancário. A lei busca estabelecer uma proteção legal aos consumidores, assegurando a gratuidade de serviços bancários essenciais e promovendo a inclusão financeira da população”.
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