Deputado sugere repúdio por prorrogação de contrato da 163

A decisão de prorrogar o contrato de concessão da BR-163 por mais dois anos, sem a obrigação de duplicação e a falta de transparência nos valores arrecadados, foi alvo de críticas pelo deputado federal Marcos Pollon, que solicitou ao Presidente da Câmara Moção de Repúdio e encaminhou ofício à ANTT e Ministro do Transportes solicitando a rápida apuração dos valores do pedágio e um novo processo de licitação.

O deputado fez um requerimento ao Presidente da Câmara para aprovação de Moção de Repúdio contra a CCR Via MS que, segundo ele, abandonou os investimentos os quais se obrigou a cumprir. 

"Dessa maneira, em mais de 8 anos administrando a concessão da rodovia, entregou menos de 15% do que prometeu, sendo a sua pachorra um verdadeiro fiasco. Nesse ritmo, a duplicação da BR estaria concluída em 54 anos (24 anos a mais do que o prazo estipulado em contrato)”, criticou Pollon.

Para o deputado, “a CCR MS Via prestou um enorme desfavor à população sul-mato-grossense que assiste as recorrentes notícias de acidentes que acontecem rotineiramente pelas intervenções mal feitas na rodovia, enquanto paga por um pedágio caro, como caso recente quando quatro amigas perderam a vida em um trecho da rodovia que já devia estar duplicado e outras duas pessoas ficaram feridas”.

Pollon solicitou ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, informações sobre a destinação dos recursos arrecadados pela CCR MS Via e  sobre o processo de relicitação que está em andamento na ANTT e, também, sobre o prazo para conclusão da duplicação completa do trecho. 

"A rodovia tem uma importância estratégica significativa, principal rota de escoamento da safra do estado de Mato Grosso do Sul, além de turismo, comércio, negócios, e o mínimo é que haja transparência nos contratos públicos e nas licitações em andamento. “A nova relicitação da BR-163 é, portanto, crucial para garantir uma logística eficiente, reduzir custos e aumentar a capacidade de transporte da rodovia. Há mais de 3 anos temos pagado por um pedágio caro que não gera nenhum retorno à população”, frisou.

Outro ofício encaminhado pelo deputado foi para o Diretor-Geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, solicitando melhorias no trecho BR-163, uma vez que desde 2020 a população enfrenta 9 barreiras de pedágio sem nenhum retorno efetivo na melhoria das estradas.

O terceiro termo do aditivo, publicado no Diário Oficial do último dia 10, define que a empresa não é obrigada a dar continuidade a duplicação da pista, isso porque ainda faltam 600 dos 847 km gerenciados, tendo apenas que fazer obras básicas de manutenção e conservação das vias. Além disso, prorroga, por mais 24 meses, a vigência do Primeiro termo aditivo e desse modo, o período de relicitação se estenderá até março de 2025, por isso o pedido do deputado para a rápida apuração dos fatos e processo de relicitação. 

“Nosso objetivo é que seja agilizado, que seja feito o mais rápido possível esse processo de licitação, bem como analisar as responsabilidades e entregar as melhorias prometidas na rodovia”, concluiu Pollon, que se comprometeu a acompanhar de perto todo o processo.

(Fonte: Informações da assessoria de imprensa parlamentar)