Projeto de lei exige banco de leite humano em UTI neonatal

Tramita na Assembleia Legislativa de MS o  projeto de lei 161/2024 protocolado pelo deputado João Herique do (PL/MS), exigindo que todos os hospitais/maternidades – públicos ou particulares - com UTI Neonatal no Estado tenham o seu próprio banco de leite humano (BLH) para atendimento aos bebês prematuros.

Segundo o projeto de lei, é considerado o banco de leite humano - BLH, o responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição, sendo proibida a comercialização dos produtos por ele distribuídos.

Em conformidade com o artigo 6º da Magna Carta dispõe que são direitos sociais a saúde, a alimentação, a proteção à maternidade e à infância, competindo à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

Essa medida foi domada devido a falta de alguns estabelecimentos não contarem com um banco de leite para atender a demanda de doação de leite materno que supri as necessidades dos recém-nascidos.

“Estamos falando da alimentação primeira e básica de todo recém-nascido e, como cidadão, ele já está amparado pela Constituição Federal, que lhe assegura proteção e defesa da saúde. Portanto, ter um banco de leite funcionando em apoio direto a uma UTI Neonatal é cumprir com estes direitos, com o direito à vida”, afirma o parlamentar.

Além disso, o deputado enfatizou o fato de existir uma proibição da amamentação cruzada, ressaltando que ainda existem hospitais sem esse recurso. O deputado destacou que “O banco de leite salva vidas! E, além disso, estimula a amamentação e o ato de doar. Todo bebê que necessita deste recurso deve ter acesso e é nosso dever legislar a favor desta criança. São só benefícios e todos saem ganhando”.

(Com informações da assessoria parlamentar)