Prefeitura realiza força-tarefa para a emissão da Carta de Habite-se

Com a aproximação do prazo final para solicitar a abertura de processo administrativo para a regularizar as edificações, que termina no dia 29 de dezembro, a Prefeitura de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), realiza neste fim de semana uma força-tarefa para analisar os processos de regularização, além de vistorias em todas as regiões urbanas para notificação de proprietários que mantém terrenos baldios sujos. Duas das maiores demandas da pasta.

Esse trabalho oportunizará que centenas de imóveis sejam regularizados perante a administração municipal, proporcionando a emissão das Cartas de Habite-se, documento que atesta a finalização da construção conforme as normas estabelecidas pela legislação. Desde janeiro, quando a foi sancionada a Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, que estabeleceu anistia condicional às edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante o município, já são mais de 2.878 processos protocolados solicitando a regularização de edificações.

A prefeita, Adriane Lopes, destaca a importância da regularização de um imóvel. “A Carta de Habite-se é o documento que atesta que a obra está de acordo com a legislação. E até alcançar a conclusão dessa construção há todo um setor produtivo da economia que é fomentado, gerando emprego e renda para milhares de famílias campo-grandenses, aquecendo as vendas e especialmente os financiamentos imobiliários, além de gerar receita para o município. Um imóvel legalizado estimula a economia e só traz benefícios. E proporciona a realização de um sonho de grande parte dos brasileiros, a aquisição da casa própria”.

Na outra ponta, auditores fiscais estarão nas ruas fiscalizando aqueles terrenos que estejam em desacordo com o Código de Polícia Administrativa do Município. Uma vez que quando o proprietário do imóvel não atende a notificação, a mesma é implantada como autuação/multa na inscrição imobiliária do referido imóvel.

Assim, a Semadur pontua que compete aos proprietários dos imóveis a correta manutenção da sua propriedade. Sendo a população orientada a formalizar sua denúncia através dos serviços de teleatendimento da Central 156 de segunda a sexta-feira das 07:30 às 21:00 e aos sábados das 08:00 às 12:00. Além disso, a denúncia de terreno baldio pode ser realizada através da plataforma Fala Campo Grande 156, disponível para download nas lojas de aplicativo para IOS e Android e no site fala.campogrande.ms.gov.br, ambos disponíveis 24h por dia.

Deste modo, a secretária municipal de Meio e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, afirma que a intenção da Administração Pública é manter a cidade limpa, não multar os proprietários dos imóveis, efetivando o cumprimento da Lei “A intenção que o proprietário mantenha seu terreno limpo, murado, capinado e drenado, evitando assim uma série de problemas em decorrência do fato, como a falta de segurança, focos de criadouros do mosquito-da-dengue, proliferação de vetores e animais sinantrópicos, locais para o descarte de entulhos e demais problemas ocasionados com a falta da limpeza e manutenção”.