Parceria facilita emissão de documentos pelo Poder Judiciário de MS

O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE), presidido pelo Des. Alexandre Bastos, firmou parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça, sob o comando do Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, para a promoção de ações voltadas à erradicação do subregistro civil no Estado de Mato Grosso do Sul. A portaria que oficializa a cooperação está publicada no Diário da Justiça nº 5.252.

A parceria permitiu delegar ao presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais a atribuição para solicitar aos juízes corregedores das comarcas onde o Juizado Especial for prestar serviço a colaboração para atuar junto aos oficiais de registro civil de pessoas naturais, possibilitando a prestação dos serviços necessários ao atendimento dos usuários para a emissão de documentação civil.

Na prática, isso significa que ao viabilizar o projeto Juizado em Ação nas Comunidades Tradicionais, uma iniciativa que envolve uma van para levar servidores dos juizados até as comunidades onde vivem indígenas e quilombolas, o desembargador pode atuar junto aos cartórios extrajudiciais e solicitar os serviços prestados por estes para um melhor atendimento às comunidades onde a justiça está sendo entregue.

Não se pode esquecer que o Juizados em Ação nas Comunidades Tradicionais leva a prestação jurisdicional em locais onde existe enorme quantidade de pessoas que não possuem documentação civil, o que prejudica o atendimento em juízo e a busca por seus direitos, além de ser imperiosa a necessidade de eliminar o subregistro civil, que constitui um entrave à cidadania e à eficiência no atendimento dessas comunidades.

Importante lembrar ainda que a Corregedoria-Geral de Justiça de MS não só participou da 1ª Semana Nacional ‘Registre-se!’, como tem a intenção de ampliar a ação para todos os locais onde há indicação de subregistro civil em território sul-mato-grossense, principalmente nas populações originárias e vulneráveis.

Além disso, as ações não se limitarão às semanas nacionais do ‘Registre-se!’, promovidas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, mas serão desenvolvidas pelo presidente do CSJE, que responde pela projeto Juizados em Ação nas Comunidades Tradicionais.

Segundo o Des. Alexandre Bastos, autor da proposta, o projeto Juizados em Ação nas Comunidades Tradicionais foi desenvolvido desde o início desta gestão e pretende, ao prestar atendimento às comunidades que têm dificuldades e limitações para acessar o Judiciário, evidenciar a atuação efetiva dos juizados especiais, oportunizando soluções pré-processuais e agilizando atermações das demandas.