Mutirão para reduzir fila de espera do Habite-se segue até dia 20 de fevereiro

Nesta quarta-feira (12) completa dois meses desde a assinatura do decreto que instituiu o Habite-se Declaratório pela Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades). A medida objetiva facilitar a regularização de edificações, reduzindo a burocracia e acelerando o processo de emissão do documento. No dia 6 de fevereiro, foi dado início a uma força-tarefa que segue até o dia 20 para atender aos processos protocolados durante a vigência da Lei Complementar n.º 476, conhecida como Lei da Anistia.

A lei permitiu que proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares solicitassem sua regularização junto ao município. Durante esse período, foram protocolados 5.357 processos para análise pela equipe da Semades.

O secretário municipal Ademar Silva Junior destaca que a nova modalidade veio para facilitar a vida de profissionais da construção civil e proprietários de imóveis. “Essa iniciativa agiliza o processo de regularização de imóveis em Campo Grande. O que antes levava mais de 30 dias agora pode ser resolvido em até três dias”, afirmou o secretário.

Com o mutirão, a Prefeitura busca reduzir a espera dos proprietários que aguardam a regularização de suas edificações construídas sem a emissão do Alvará de Construção. Após essa regularização urbanística, será possível emitir a Carta de Habite-se. Além de garantir a legalidade dos imóveis, a medida facilita transações imobiliárias e o acesso a financiamentos.

Os interessados podem acompanhar o andamento de seus processos pelo site da Semades ou pelo e-mail: [email protected].

Para ser beneficiado com a medida, é obrigatório que os empreendimentos sejam uniresidenciais ou multiresidenciais, com no máximo cinco unidades. Residências unifamiliares ou pequenos condomínios também podem receber o benefício. Desde a implantação, a Prefeitura recebeu 132 solicitações da Carta de Habite-se por e-mail.

Se você se enquadra nos requisitos, veja como solicitar o Habite-se Declaratório acessando aqui https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/termos-de-referencia-superintendencia-de-fiscalizacao-e-gestao-urbanistica-sufgu e já separe os documentos necessários para preencher o requerimento.

• Atestado de pré-análise assinado, junto com os documentos exigidos no termo de referência para emissão da Carta de Habite-se Declaratória;
• Laudo técnico fotográfico, especificando os acabamentos executados, conforme o Manual de Cadastro Técnico;
• O Atestado de Conformidade Urbanística também deve ser acompanhado do Atestado de pré-análise e seguir o modelo disponibilizado no site da Semades.

Lembrando que o pedido deve ser feiro após o responsável técnico pela execução da obra ou o profissional encarregado da regularização já ter preenchido a Declaração de Conclusão de Obra e o Atestado de Conformidade Urbanística, seguindo os modelos disponibilizados no site.

Além disso, todas as solicitações passarão por auditoria da Semades, que analisará a documentação e poderá solicitar informações ou ajustes conforme as normas urbanísticas e ambientais vigentes.

“Com o crescimento das construções na cidade, o Habite-se Declaratório surge como uma solução moderna e eficiente, permitindo que mais moradores entrem em seus imóveis de forma regularizada e dentro das normas legais”, frisa a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes.

O link para acessar o Termo de Referência e modelos de documentos necessários para a emissão do Habite-se Declaratório podem ser acessados aqui: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/termos-de-referencia-superintendencia-de-fiscalizacao-e-gestao-urbanistica-sufgu .