Campo Grande realiza primeiro pregão com base na nova lei de licitações

A Prefeitura de Campo Grande (MS), por meio da Secretaria-Executiva de Compras Governamentais (Secomp), tornou público o adendo ao edital da primeira licitação na modalidade pregão eletrônico com fundamento na nova lei de licitações. A publicação foi feita na edição n. 7.200 do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

A lei 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios.  A nova lei de licitações veio para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, revogando então as leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, estabelecendo um período de transição, desde a sua publicação até 30 de dezembro de 2023, permanecendo em vigor as leis do regime antigo, juntamente com a nova lei.

De acordo com o Secretário-Executivo de Compras Governamentais, Isaac José de Araújo, no período de transição da Lei 8.666/93 para 14.133/2021, foi criada uma comissão para regulamentação, a qual ainda está em curso. “Campo Grande é um dos primeiros municípios do Estado a dar início às licitações com fundamento na nova lei de licitações. Superamos vários obstáculos ao longo desse período para chegarmos até aqui e tudo isso só foi possível, graças ao total apoio e comprometimento de toda nossa equipe”.

Foi também necessária a realização de adaptações no sistema de Licitação para integração com o Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e treinamento dos servidores.

“Após muito trabalho para viabilizar a implementação da Lei 14.133, de 2021, hoje foi possível dar o primeiro passo para essa importante missão, que é realizar todas as licitações sob o amparo da nova lei, que trouxe importantes inovações, com foco bastante evidente no planejamento, o que irá contribuir para deixar as contratações públicas ainda mais eficientes”, ressaltou Carmela Rysdyk, superintendente de Licitações e Compras Diretas.

Neste momento de implementação da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de proporcionar maior segurança, eficiência e celeridade nas contratações, a Superintendência do Sistema de Registro de Preços da Secomp, em parceria com a Escola de Governo da Secretaria Municipal de Gestão, realizou recentemente uma capacitação para os servidores públicos responsáveis pela fase de planejamento das compras públicas da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

“Visando maior efetividade no planejamento realizado pelos órgãos integrantes da Prefeitura de Campo Grande, realizamos recentemente o primeiro módulo de capacitação para a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, o curso foi oferecido aos servidores públicos municipais, em breve ocorrerão outros módulos visando atender todas as secretarias. A concretização deste primeiro pregão eletrônico com base na nova lei de licitações com a adoção do sistema de registro de preços, é o resultado de muito estudo e dedicação dos envolvidos, somado a uma gestão séria e compromissada com Campo Grande, que vem possibilitando um grande avanço administrativo, sempre obedecendo os preceitos legais e prezando pelo interesse público”, afirmou o superintendente do Sistema de Registro de Preços, André de Moura Brandão.

Conforme explica a superintendente Jurídica da Secomp, Gracieth Abrahão Costa Santos, com o objetivo de gerir os processos de contratações públicas de maneira mais eficaz e com a devida segurança jurídica, as novas regras trazidas pela Lei nº 14.133/2021, exigem que o assessor jurídico domine todas as searas de conhecimento.

“Identificar o conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou das funções públicas é fundamental para evitar apontamentos e responsabilizações, por isso vem sendo exigindo cada vez mais dos seus servidores públicos uma postura voltada ao autodesenvolvimento e à aprendizagem contínua”.

Para Ana Carolina Ramos de Almeida, da coordenadoria de Editais, as alterações trazidas pela Lei nº 14.133, de 2.021, não se resumem apenas à mudança da fundamentação legal nas minutas padronizadas dos editais. “A nova Lei de Licitações traz desafios que oportunizam uma mudança de pensamento, especialmente dos gestores públicos, e requer foco no planejamento, bem como a adoção de diversas providências prévias, trazendo a governança como pilar para melhoria das contratações”.

O recebimento de propostas para o pregão eletrônico 128/2023 acontece até o dia 27 de setembro.  A íntegra do edital e as alterações realizadas poderão ser obtidas através do site http://compras.campogrande.ms.gov.br/sgc ou pelo portal da transparência por meio do link: https://transparencia.campogrande.ms.gov.br/licitacoes/?detalha_post=licitacao&ano=2023&codgec=1&codtli=PE&numcom=128.