Proposta obriga farmácias a fornecer orçamento de medicamentos

A deputada Lia Nogueira (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 255/2024 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que prevê que farmácias e drogarias privadas ofereçam orçamento detalhado de medicamentos e produtos, quando solicitado pelo consumidor. A proposta determina que o orçamento inclua o nome comercial e/ou genérico do medicamento, quantidade e/ou dosagem, preço unitário e total, data de emissão, CNPJ e endereço completo do estabelecimento.

Conforme a deputada, o projeto visa facilitar o acesso das famílias a orçamentos para instruir pedidos de itens essenciais junto à Defensoria Pública, como medicamentos e fraldas. A parlamentar destacou que muitos estabelecimentos têm se recusado a fornecer esses orçamentos, dificultando o processo para quem já enfrenta situações de saúde delicadas.

Após o período para possíveis emendas, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, seguirá para tramitação nas comissões de mérito e votação em plenário.