Parceria de Marfrig e MPT-MS ajusta segurança no trabalho em unidade

Decorrente da atuação nacional do Projeto Frigoríficos da CODEMAT, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) investigou a unidade da Marfrig Global Foods S.A localizada no município de Bataguassu, Costa Leste do estado. Foram identificadas repetidas violações trabalhistas, prejudiciais à saúde dos trabalhadores, em função da existência de ritmo intenso de trabalho, com elevada exigência de força e pressão de tempo para a execução das funções pelos trabalhadores, o que levou à abertura de um inquérito civil para apurar a extensão dos fatos. Como resultado, a Marfrig firmou, no último mês, acordo com o MPT, através da procuradora do Trabalho de Três Lagoas, Cláudia Noriler Silva, comprometendo-se a corrigir as irregularidades detectadas.

"O termo de ajuste de conduta foi resultante das constatações de infrações graves às normas trabalhistas que colocavam em risco a integridade e a segurança dos trabalhadores no local," explicou a procuradora do Trabalho e coordenadora regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho. Ela ressaltou a importância do cumprimento das obrigações por parte do empregador.

"Para fins de comprovação das obrigações previstas neste ajuste, o compromissário obriga-se a atender de forma plena as requisições para apresentação de documentos e para prestação de esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho. A recusa ou omissão em comprovar o cumprimento deste termo por informações, documentos ou qualquer outro tipo de conduta, importará presunção de descumprimento de seus termos e a inversão do ônus da prova por convenção das partes”, declarou a procuradora do Trabalho, no bojo do acordo.

Como parte do compromisso, a Marfrig deve implementar uma série de mudanças para garantir um ambiente seguro e ergonômico aos trabalhadores. Entre as principais ações, a empresa se comprometeu a realizar uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET), seguindo as Normas Regulamentadoras NRs 17 e 36, além de fornecer orientações das normas ISO relevantes. Este estudo visa reorganizar o local de trabalho para prevenir riscos relacionados à ergonomia e garantir a adaptação das condições de trabalho às necessidades físicas e psicológicas dos seus empregados.

O processo de análise ergonômica será extensivo e participativo, envolvendo três fases críticas: a identificação dos riscos, a implantação de melhorias e a validação das mudanças por parte dos trabalhadores. Isso garantirá que as medidas tomadas sejam eficazes e refletidas na prática diária do trabalho.

Além disso, a Marfrig terá de ajustar, até março de 2025, os processos de levantamento, manuseio e transporte de cargas para evitar posturas prejudiciais. As áreas de armazenamento serão reorganizadas considerando o peso e a frequência de manipulação dos itens para minimizar o esforço físico e os riscos de lesões.

A empresa também adotará medidas de controle para reduzir a necessidade de movimentos repetitivos e uso excessivo de força, bem como a exposição a vibrações e contato prolongado com água. Estas ações visam prevenir problemas de saúde a longo prazo e melhorar a segurança no local de trabalho.

Outra exigência é a adequação do peso dos produtos e caixas manuseados manualmente, baseando-se nos resultados da análise ergonômica. Isso inclui a reestruturação das operações para diminuir a necessidade de carregamento manual frequente. A Marfrig acatou, no ato da assinatura, a fixação imediata de uma cópia do acordo na sede da empresa, em local acessível e de fácil visualização pelos empregados, clientes e pela fiscalização do trabalho. Além disso, comprometeu-se a fornecer gratuitamente cópias do TAC aos trabalhadores sempre que solicitado.

O descumprimento de qualquer cláusula do acordo acarretará em multa no valor de R$20.000, por verificação, sem prejuízo da execução judicial das obrigações. Este valor será destinado ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou a outras instituições sem fins lucrativos, conforme determinação do Ministério Público do Trabalho.

O cumprimento do acordo será fiscalizado por diversos órgãos, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, Vigilância Sanitária, Sindicato Profissional e o Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento das obrigações, inclusive de forma anônima. É importante ressaltar que o TAC constitui título executivo extrajudicial e aplica-se a eventuais sucessores da empresa.

O MPT-MS mantém abertos canais para denúncias e monitoramento constante, para garantir que os direitos trabalhistas sejam sempre preservados e que acordos como este sejam efetivamente aplicados. A comunidade e os trabalhadores são encorajados a reportar qualquer irregularidade, contribuindo assim para um mercado de trabalho mais justo, saudável e seguro.

Os canais disponíveis são o site do MPT-MS: www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias e o aplicativo MPT Pardal, que pode ser baixado gratuitamente para smartphones.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul