MEI já pode entregar Declaração Anual do Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também chamada de Declaração Anual de Faturamento, referente ao exercício de 2022. O Sebrae/MS tem atendimento gratuito para auxiliar o MEI neste procedimento.

Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual e se possuía ou não empregado. O próprio empreendedor pode preencher a declaração pela internet, sendo este um procedimento obrigatório para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2022.

Ao fazer a declaração, o empreendedor deverá ficar atento ao valor limite de faturamento vigente, que até 2022, era de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso o montante a declarar seja maior, ele será desenquadrado do MEI e deverá se regularizar como microempresa (ME).

Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o empreendedor será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50. Além disso, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional, entre outras consequências.

Como fazer a declaração do MEI

Basta acessar o site de Empresas e Negócios do Governo Federal (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br), e clicar na opção “Empreendedor” e, em seguida, em “Já sou MEI”. Após, é preciso escolher “Declaração Anual de Faturamento” e, depois, clicar na opção correspondente para ser direcionado para a página no site da Receita Federal e realizar o login.

Para os empreendedores com dificuldades em acessar o site, o Sebrae auxilia no preenchimento da declaração anual. Esse apoio pode ser encontrado de forma remota, pela Central de Relacionamento no número 0800 570 0800, ou ainda presencialmente, nas unidades da instituição e Rede de Atendimento Estendida, que contemplam Salas do Empreendedor. Os endereços podem ser consultados no link. No atendimento, os interessados deverão ter em mãos o faturamento, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ.

Unidades do Sebrae em Mato Grosso do Sul:

Campo Grande

*Sede – Av. Mato Grosso, 1661

*Sebrae Nova Lima – R. Jerônimo de Albuquerque, 1758

*Sebrae Parati/Aero Rancho – R. da Divisão, 545

Dourados

R. Pres. Kenedy, 855

Três Lagoas

Zuleide Pérez Tabox, 826

Bonito

Cel Pilad Rebua, 2480

Coxim

Av. Salgado Filho, 105