Lei de Uso do Solo e do Código de Obras serão debatidos nesta quinta-feira

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da coordenação do Sistema Municipal de Planejamento (SMP), torna público e convida a todos os interessados para a audiência pública que apresentará e discutirá os estudos e as minutas, elaborados pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), no âmbito da revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e do Código de Obras do Município de Campo Grande/MS, conforme edital publicado em Diário Oficial de Campo Grande.

Prevista para ocorrer na quinta-feira, dia 31 de Outubro, às 18 horas, no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal de Campo Grande, a audiência pública é o instrumento de participação social, no qual o cidadão poderá conhecer as minutas das legislações e apresentar contribuições ou sugestões.

A diretora-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Berenice Maria Jacob Domingues, destaca a importância da participação dos campo-grandenses. “O desenvolvimento de uma cidade deve seguir um planejamento consciente e a audiência pública é o local ideal para garantir a participação popular na tomada de decisões que moldam o futuro do município”.

Além da audiência pública, o Executivo Municipal está recebendo contribuições/sugestões acerca das minutas das referidas legislações, no período de 2 a 30 de outubro de 2024.

As minutas elaboradas pela Fapec, em construção, estão disponíveis no sítio eletrônico da Planurb (www.campogrande.ms.gov.br/planurb/louos/) e da Fapec (www.fapec.org), bem como nos seguintes locais:

Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira - Rua Hélio de Castro Maia, 279 - Jardim Paulista;

Fapec - Rua Goiás, 587 - Jardim dos Estados.

As contribuições deverão ser realizadas por meio de formulário de consulta pública, disponível virtualmente no endereço eletrônico (www.bit.ly/consulta-publica-louos), ou de forma física nos seguintes locais:

Planurb - Rua Hélio de Castro Maia, 279 - Jardim Paulista
Em horário comercial (7h30 às 11h e 13h às 17h30);

Fapec - Rua Goiás, 587 - Jardim dos Estados.
Em horário comercial (7h30 às 11h30 e 13h às 17h).

A LOUOS é uma legislação que estabelece regras e parâmetros para o uso e a ocupação do solo. É o instrumento utilizado para ordenar o espaço urbano e estabelecer normas de otimização e racionalização do uso, organizando e compatibilizando usos conforme as capacidades observadas.

Já o Código de Obras é um conjunto de normas que definem como as construções devem ser feitas, estabelecendo normas técnicas para todo tipo de construção e assegurando conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade.

A primeira versão do instrumento de ordenamento do uso e da ocupação do solo de Campo Grande foi publicada por meio da Lei n. 2.567, de 3 de dezembro de 1988; sendo, então, revisada e publicada por meio da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e suas alterações. O Código de Obras do Município de Campo Grande foi instituído por meio da Lei n. 1.866, de 26 de dezembro de 1979 e suas alterações.

A revisão do LOUOS e do Código de Obras tem a finalidade de obter um instrumento de planejamento atualizado, destinado a tomada de decisões, e que promovam os fundamentos, princípios e objetivos contidos na Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 e suas alterações - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA), tendo em vista que o Código de Obras já conta com mais de 40 anos desde a sua publicação e que a LOUOS possui quase 20 anos desde sua última revisão.

Para realizar a revisão da LOUOS e do Código de Obras, foi celebrado o Contrato n. 4/2024, de 26 de abril de 2024, entre a Planurb e a FAPEC, com prazo de vigência de 210 dias.