CCJR aprova o uso de produtos a base de Cannabis para tratamento de doenças

Foi aprovada em reunião ordinária realizada na última quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a tramitação de cinco projetos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), outros dois serão arquivados. Deputados integrantes também distribuíram quatro matérias entre os membros da comissão.

Mara Caseiro (PSDB), deputada e presidente da CCJR, relatou o Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. A matéria recebeu uma emenda substitutiva integral apresentada por Mara Caseiro, e sua ementa aprovada pelos membros da comissão por maioria será escrita dessa forma: “Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde”.

“Há muita polêmica diante do uso, industrializada em um tratamento especializado de saúde. Ouvi vários testemunhos que esse remédio tem melhorado a vida das pessoas e dando uma condição melhor de bem-estar. Uma comissão será criada pela Secretaria de Estado de Saúde [SES] para que esses pacientes possam fazer uso e trazer um alento a eles e às famílias. A Assembleia Legislativa está trazendo uma diretriz para o acesso aos produtos contendo derivados ativos da Cannabis Sativa, não é uma apologia a nada, e sim uma situação de saúde pública”, explicou Mara Caseiro.

O vice-presidente da CCJR,  deputado Junior Mochi (MDB), ressaltou que a emenda substitutiva integrou aprimorou a matéria analidade pela comissão. “Esse aprimoramento do projeto trazido, faz com que nós adequemos a questão sobre a grande discussão que existe em torno de medicamentos com uso da Cannabis Sativa, que deverão ser fornecidos em conformidade com a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa], e outras condições que a legislação não seja dispensada a todos, sem regramento. Fui o relator inicial da matéria, e aprovei a tramitação, agora também meu voto favorável à emenda substitutiva integral”, disse.

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) considera o projeto muito importante. “Para quem tem as enfermidades é muito importante, mas há uma grande preocupação, pois estamos num corredor de tráfico de drogas e infelizmente não há uma fiscalização. Lei semelhante foi sancionada em São Paulo [SP], mas eu me preocupo, pois, para haver a substância, deve haver a plantação. Acho um projeto excelente, mas tenho essa reticência se isso não é mais uma porta de acesso às drogas. Eu não acredito na liberação das drogas, ela leva a destruição das famílias”, detalhou.

Para o deputado Caravina (PSDB) a matéria é essencial ao tratamento de algumas doenças. “Acho importante essa matéria ser aprovada, eu tenho sobrinha com crises de epilepsia, que faz uso do remédio com liminar judicial, e tem melhorado substancialmente a saúde dela. Esse acesso é Saúde Pública, é melhorar a saúde da vida das pessoas”, reiterou.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) lembrou que o debate não é sobre liberação de drogas. “Não estamos discutindo liberalização de drogas e sim uma molécula que serve com medicamento, a humanidade já teve esse problema com a morfina, por exemplo, derivada do ópio e da papoula, droga com altíssimo poder de vício, estamos discutindo a molécula e não a droga”, frisou o parlamentar.  

Mara Caseiro também sublinhou o Projeto de Resolução 11/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. O projeto tramitará regularmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O deputado Junior Mochi relatou duas matérias. Ambas foram consideradas constitucionais e serão analisadas em plenário. O Projeto de Lei 118/2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual do Reggae no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. E o Projeto de Lei 105/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.

O deputado Antonio Vaz relatou o Projeto de Lei 116/2024, de autoria do deputado e 1º secretário da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa Pantaneta, no município de Aquidauana. A matéria foi aprovada e será analisada em Plenário.

O deputado Caravina (PSDB) relatou o Projeto de Lei 64/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que obriga as escolas componentes da rede particular e pública de ensino, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizar materiais ilustrados, em arquivos digitais, como cartilhas, sobre medidas de proteção e prevenção ao bullying contra alunos com Transtornos do Espectro Autista (TEA), bem como, a desenvolver ações para a conscientização dos estudantes sobre a importância de respeitar e incluir os alunos autistas na comunidade escolar. A matéria foi considerada inconstitucional, por conter vício de iniciativa, e segue ao arquivo.

Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 45/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que dispõe sobre a disponibilização de macas e camas adaptadas na rede de saúde pública e privada de Mato Grosso do Sul, aos pacientes que especifica, e dá outras providências. O projeto foi considerado inconstitucional por invadir as competências legislativas, e também segue ao arquivo.