Campo Grande será multada por falta de vagas em CEINFs

Após dez anos de trâmite judicial, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conquistou uma decisão definitiva que obriga o município de Campo Grande a pagar uma multa de R$ 10.000,00 por cada criança sem vaga em Centros de Educação Infantil (CEINF's). Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente à ampliação dessas vagas.

A ação civil pública, iniciada em 2014, foi movida pelo defensor público Amarildo Cabral, motivada por denúncias de famílias em vulnerabilidade social. Diversos defensores públicos atuaram ao longo do processo, que passou por todas as instâncias judiciais, culminando em uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo Amarildo Cabral, a falta de vagas comprometia o direito ao trabalho das mães e prejudicava o acesso à educação infantil, ferindo princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana.

A sentença inicial foi proferida pelo juiz Davi de Oliveira Gomes Filho e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com relatoria do desembargador Dorival Renato Pavan. Recursos foram rejeitados pelo STJ, encerrando o caso.

A Defensoria Pública será responsável por comprovar a negativa de vagas, viabilizando a aplicação da penalidade.

Em 2024, o Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) registrou 2.755 atendimentos relacionados a vagas em escolas públicas de Campo Grande. Além disso, foram realizados cinco mutirões, com 946 atendimentos, e ajuizadas 1.482 ações individuais.