Proposta da Alems irá facilitar trâmites para pequenos e micro empreendedores

Projeto de Lei Complementar estabelece o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) em Mato Grosso do Sul. O texto começou a tramitar nesta terça-feira, 25 de Outubro, na Assembleia Legislativa.

O objetivo é desburocratizar os negócios dos micro e pequenos empresários do Estado.

O PLC 9/2022, criado pelo Poder Executivo, foi entregue ao presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, e pelo secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Luiz Renato Adler Ramalho.

Paulo Corrêa afirmou que a proposta é uma reivindicação antiga dos deputados estaduais, do Sebrae, Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio) e da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems).  

Segundo Jaime Verruck, o Estatuto Estadual beneficiará 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. “O objetivo da Lei Complementar é conferir aos pequenos negócios, inclusive aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, um tratamento favorecido frente às médias e grandes empresas”, esclareceu.

O projeto estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006, e a integração de sistemas. Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.

A proposta prevê incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A presidência da ALEMS anunciou em entrevista coletiva que as lideranças da Casa irão discutir um consenso para que se dê agilidade no processo legislativo para a tramitação da matéria.

Regime Tributário Simplificado - O secretário também afirmou que haverá a possibilidade de instituição de um programa de conformidade fiscal, que visa incentivar a regularização de débitos, reduzir custos para os contribuintes, promover transparência e uniformidade na aplicação da legislação tributária.

O Estado poderá adotar meios adequados à solução de conflitos, tais como a conciliação, mediação e arbitragem. Também poderá celebrar transação para solução de débitos inscritos em dívida ativa e processos administrativos ou judiciais.

A fiscalização orientadora é outra novidade, na qual as autoridades estaduais deverão orientar o empreendedor em todas as atividades de fiscalização metrológica, sanitária, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. 

O projeto ainda institui o Dia Estadual da Microempresa, da Pequena Empresa e do Desenvolvimento, a ser comemorado, anualmente no dia 5 de outubro, e revoga normas anteriores que tratavam sobre o tema.

Além dos deputados estaduais, também participaram da reunião a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro, o diretor-presidente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça, o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, e representantes da Fecomércio e Jucems.  

(Com informações de Agência Alems)